Projeto sobre crimes pela internet sai da pauta da CCJ

Fuga da prisão pode ser considerada crime

O Projeto de Lei 7139/06, do deputado Moroni Torgan (PFL-CE), tipifica o crime de evasão da prisão e estabelece como pena a reclusão de dois a oito anos, além de multa.

Juiz pede arquivamento de projeto sobre compra de votos

O substitutivo ao projeto estabelece prazo de cinco dias para o Ministério Público apresentar ação contra candidatos acusados de compra de votos, a contar do momento em que teve conhecimento da denúncia.

Projeto aumenta o prazo para prescrição de crimes

Projeto obriga órgão público a expor responsabilidade

Ausência de conteúdo depreciativo em publicação não merece indenização

Câmara aprova redução de recursos em ações trabalhistas

PEC exige concurso para ministro de tribunal de contas

Aprovada restrição para MP opinar em mandado de segurança

CCJ aprova projeto que aumenta direito de defesa do preso

Comissão aprova previdência especial de donas de casa

CCJ aprova licença para militar acompanhar cônjuge

TJ reconhece validade de casamento espírita na BA

Funerária pode ser proibida de atuar em hospital do SUS

Projeto aumenta pena para crime de prevaricação

Consumidor pode ter prazo maior para reclamar direito

Projeto proíbe vestibular em curso de má qualidade

Aprovado voto em trânsito no exterior para governador e senador

Projeto restringe cenas de nudez na televisão

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